RHC 214712 - DECISAO

RHC 214712 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência do instrumento de mandato nos autos e por não ter a recorrente regularizado a representação processual no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ PINZI PIMENTEL DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Procuração/representação Processual Regular
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ PINZI PIMENTEL DO PRADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Procuração/representação Processual Regular

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos e consequente impedimento de conhecimento do recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegada ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência do instrumento de mandato nos autos e por não ter a recorrente regularizado a representação processual no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.