HC 993859 - DECISAO

HC 993859 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar e torna prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional original, de modo que os fundamentos para manter ou revogar a custódia com base na sentença devem ser impugnados por via própria perante o juízo competente.

Parties
Paciente: VAGNER LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Medidas Cautelares

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Parties

VAGNER LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre writ que busca revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar e torna prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional original, de modo que os fundamentos para manter ou revogar a custódia com base na sentença devem ser impugnados por via própria perante o juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se