HC 1005538 - DECISAO

HC 1005538 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentos concretos aptos a autorizar a manutenção da prisão preventiva, especialmente a multirreincidência do paciente no descumprimento de medidas protetivas e o risco concreto à integridade da vítima; a retratação posterior da vítima não afasta a necessidade da custódia quando a denúncia já foi recebida (art. 16 da Lei 11.340/06); assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: SANDRO APARECIDO ALVES; Vítima: Paola Regina Dias; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Retratação Da Vítima, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Retratação Da Vítima Presunção De Inocência Audiência De Custódia +1 more

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Parties

SANDRO APARECIDO ALVES

Paciente

Paola Regina Dias

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da retratação da vítima após o recebimento da denúncia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentos concretos aptos a autorizar a manutenção da prisão preventiva, especialmente a multirreincidência do paciente no descumprimento de medidas protetivas e o risco concreto à integridade da vítima; a retratação posterior da vítima não afasta a necessidade da custódia quando a denúncia já foi recebida (art. 16 da Lei 11.340/06); assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva de Sandro Aparecido Alves.