HC 996494 - DECISAO

HC 996494 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, da suposta participação da paciente em organização criminosa com função relevante na estrutura do grupo, da imputação de crimes de natureza permanente ou de efeitos duradouros e do risco de reiteração delitiva; assim, estavam presentes motivos contemporâneos e elementos suficientes a justificar a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANA PAULA NUNES DE FREITAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANA PAULA NUNES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação nos termos do art. 315, §1º do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, da suposta participação da paciente em organização criminosa com função relevante na estrutura do grupo, da imputação de crimes de natureza permanente ou de efeitos duradouros e do risco de reiteração delitiva; assim, estavam presentes motivos contemporâneos e elementos suficientes a justificar a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.