RHC 214248 - DECISAO

RHC 214248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das matérias (trancamento) não foram objeto do acórdão impugnado e, portanto, não poderiam ser conhecidas sem supressão de instância; houve também reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores que obsta novo conhecimento; quanto à pretensão de prisão domiciliar e superlotação, não restou comprovado nos autos que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave e as informações da unidade prisional não revelaram condições degradantes aptas a caracterizar flagrante ilegalidade, de modo que não há fundamento suficiente para substituir ou revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5019424-59.2025.8.21.7000; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Decisão Denegatória)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Superlotação Carcerária, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Superlotação Carcerária Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5019424-59.2025.8.21.7000

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 alegação de superlotação e condições degradantes de custódia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das matérias (trancamento) não foram objeto do acórdão impugnado e, portanto, não poderiam ser conhecidas sem supressão de instância; houve também reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores que obsta novo conhecimento; quanto à pretensão de prisão domiciliar e superlotação, não restou comprovado nos autos que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave e as informações da unidade prisional não revelaram condições degradantes aptas a caracterizar flagrante ilegalidade, de modo que não há fundamento suficiente para substituir ou revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se