HC 995841 - DECISAO

HC 995841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não veio acompanhado de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente de ato judicial, e porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre a tese suscitada, tendo inclusive concedido a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, ausentes peças essenciais, o pedido não tem plausibilidade procedimental e deve ser não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: REBECA TELES GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REBECA TELES GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não veio acompanhado de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente de ato judicial, e porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre a tese suscitada, tendo inclusive concedido a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, ausentes peças essenciais, o pedido não tem plausibilidade procedimental e deve ser não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.