HC 993739 - DECISAO

HC 993739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a instância analisada considerou que a prisão preventiva estava fundamentada e que, mesmo havendo discussão sobre competência, aplica-se a teoria do juízo aparente, de modo que os atos não são nulos de plano e a custódia cautelar se mostra necessária para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Ordem Pública, Fundamentação De Decisão
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Parties

RENAN WESLLEY ALMEIDA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por juiz supostamente incompetente
  2. 2 nulidade dos atos praticados por juiz incompetente (art. 567 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a instância analisada considerou que a prisão preventiva estava fundamentada e que, mesmo havendo discussão sobre competência, aplica-se a teoria do juízo aparente, de modo que os atos não são nulos de plano e a custódia cautelar se mostra necessária para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 54-56)
  • Não conheço do presente habeas corpus.