RHC 216178 - DECISAO

RHC 216178 - DECISAO

Apreendidos 54 invólucros de crack totalizando 19g, aliados a denúncias anônimas indicando tráfico no local e ao fato de o paciente responder ação penal por receptação, configuram indícios suficientes de autoria e gravidade concreta da conduta, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreendidos 54 invólucros de crack totalizando 19g, aliados a denúncias anônimas indicando tráfico no local e ao fato de o paciente responder ação penal por receptação, configuram indícios suficientes de autoria e gravidade concreta da conduta, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.