RHC 212688 - DECISAO

RHC 212688 - DECISAO

Não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a complexidade do processo, a pluralidade de réus e o regular impulso processual pelo juízo de origem; e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, aplica-se a exceção prevista no HC 143.641/STF, pois a paciente é apontada como líder de organização criminosa e possui condenação anterior, caracterizando situação excepcionalíssima que impede a conversão da preventiva em domiciliar; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 aplicação do HC coletivo n. 143.641/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a complexidade do processo, a pluralidade de réus e o regular impulso processual pelo juízo de origem; e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, aplica-se a exceção prevista no HC 143.641/STF, pois a paciente é apontada como líder de organização criminosa e possui condenação anterior, caracterizando situação excepcionalíssima que impede a conversão da preventiva em domiciliar; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.