HC 999124 - DECISAO

HC 999124 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e contemporânea que demonstrasse, de forma concreta, a necessidade excepcional da custódia: a apreensão de 18 microtubos (aprox.16 g) e os atos infracionais pretéritos não configuram, por si sós, contexto excepcional que impeça a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo suficiente a substituição por medidas mais brandas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Revogando Prisão Preventiva (relator)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP +1 more

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Parties

MAURÍCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Revogando Prisão Preventiva (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e contemporânea que demonstrasse, de forma concreta, a necessidade excepcional da custódia: a apreensão de 18 microtubos (aprox.16 g) e os atos infracionais pretéritos não configuram, por si sós, contexto excepcional que impeça a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo suficiente a substituição por medidas mais brandas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAURÍCIO DOS SANTOS
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas pelo juízo de primeiro grau