HC 1005050 - DECISAO

HC 1005050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida inadequada como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de correção de ofício (art.647-A do CPP). Além disso, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base em elementos concretos (modus operandi, mensagens, comprovantes, ameaças, risco à instrução e indício de organização criminosa), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: TAYNAN BETTCHER HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

TAYNAN BETTCHER HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida inadequada como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de correção de ofício (art.647-A do CPP). Além disso, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base em elementos concretos (modus operandi, mensagens, comprovantes, ameaças, risco à instrução e indício de organização criminosa), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.