RHC 199973 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o recorrente foi absolvido, em 28/02/2025, dos crimes imputados nos arts. 155, §4º, I, III, IV; e 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, razão pela qual não subsiste interesse na apreciação do recurso, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante: JOSE CLEITON FERNANDES SALES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Furto Qualificado Mediante Fraude, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Furto Qualificado Mediante Fraude Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

JOSE CLEITON FERNANDES SALES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre data do fato e decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o recorrente foi absolvido, em 28/02/2025, dos crimes imputados nos arts. 155, §4º, I, III, IV; e 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, razão pela qual não subsiste interesse na apreciação do recurso, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.