HC 976600 - DECISAO

HC 976600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a decisão monocrática do Tribunal está abrangida pela Súmula 691 do STF e a fundamentação concreta apresentada demonstra presença de indícios, periculum libertatis e gravidade concreta, justificando a manutenção da medida cautelar inominada com prisão preventiva.

Parties
Paciente: YURI JOSE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691 STF, Súmula 604 STJ, Audiencia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691 STF Súmula 604 STJ Audiencia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por medida cautelar inominada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a decisão monocrática do Tribunal está abrangida pela Súmula 691 do STF e a fundamentação concreta apresentada demonstra presença de indícios, periculum libertatis e gravidade concreta, justificando a manutenção da medida cautelar inominada com prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.