HC 1005723 - DECISAO

HC 1005723 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi usado como substitutivo de recurso próprio, o que, segundo orientação jurisprudencial, inviabiliza seu conhecimento; além disso, a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título judicial que prejudica a impetração contra o decreto prisional original; por fim, a omissão do tribunal de origem quanto à dosimetria impede o exame da matéria no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO BENJAMIN ROSSETT SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medidas Cautelares Alternativas, Condenação, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Medidas Cautelares Alternativas Condenação +2 more

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Parties

RODRIGO BENJAMIN ROSSETT SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional/progressão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi usado como substitutivo de recurso próprio, o que, segundo orientação jurisprudencial, inviabiliza seu conhecimento; além disso, a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título judicial que prejudica a impetração contra o decreto prisional original; por fim, a omissão do tribunal de origem quanto à dosimetria impede o exame da matéria no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se