RHC 213414 - DECISAO

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As medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem foram fundamentadas na posição de comando do recorrente, na gravidade concreta da conduta apurada e na necessidade de assegurar a eficácia da persecução penal; avaliadas sob o prisma da adequação, necessidade e proporcionalidade, mostraram-se suficientes e devidamente motivadas, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a revogação integral das cautelares, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WALTER VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sendo Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

WALTER VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sendo Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas cautelares impostas são adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto
  2. 2 Se há fundamentação idônea para a imposição das medidas cautelares
  3. 3 Se estão presentes risco concreto à ordem pública e periculum libertatis que justifiquem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

As medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem foram fundamentadas na posição de comando do recorrente, na gravidade concreta da conduta apurada e na necessidade de assegurar a eficácia da persecução penal; avaliadas sob o prisma da adequação, necessidade e proporcionalidade, mostraram-se suficientes e devidamente motivadas, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a revogação integral das cautelares, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.