HC 1004919 - DECISAO

HC 1004919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional), o que impede o conhecimento e exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RIAN VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RIAN VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva à luz dos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional), o que impede o conhecimento e exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se