HC 977637 - DECISAO

HC 977637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o decreto de prisão preventiva encontra‑se devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria evidenciados pelos elementos de polícia (boletim, APFD, auto de apreensão e exames), apreensão de 193,20g de maconha e 3,95g de cocaína, resistência ativa à prisão, local conhecido pelo comércio de drogas e registro anterior que demonstra periculosidade; houve fundamentação concreta sobre a inadequação de medidas cautelares diversas, razão por que não se conhece do writ (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: RUAN VITOR GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Motivação, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

RUAN VITOR GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da decisão conforme art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o decreto de prisão preventiva encontra‑se devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria evidenciados pelos elementos de polícia (boletim, APFD, auto de apreensão e exames), apreensão de 193,20g de maconha e 3,95g de cocaína, resistência ativa à prisão, local conhecido pelo comércio de drogas e registro anterior que demonstra periculosidade; houve fundamentação concreta sobre a inadequação de medidas cautelares diversas, razão por que não se conhece do writ (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.