HC 996413 - DECISAO

HC 996413 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão processual estava devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e necessidade para preservação da ordem pública (tentativa de homicídio com uso de combustível e incêndio), estando a execução provisória da pena autorizada pela jurisprudência do STF (Tema 1.068) e precedentes do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão processual do paciente
  2. 2 compatibilidade da execução provisória da pena com a Constituição
  3. 3 eficácia da soberania dos veredictos para início da execução da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão processual estava devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e necessidade para preservação da ordem pública (tentativa de homicídio com uso de combustível e incêndio), estando a execução provisória da pena autorizada pela jurisprudência do STF (Tema 1.068) e precedentes do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem