HC 1005067 - DECISAO

HC 1005067 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentos concretos de que o paciente voltou a delinquir após beneficiar-se de liberdade provisória, existe risco à ordem pública e justo fundamento para manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a fixação do regime semiaberto na sentença não impede a negativa do direito de recorrer em liberdade, desde que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime, razão pela qual se indefere a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio Faustino Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
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Parties

Fábio Faustino Correia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentos concretos de que o paciente voltou a delinquir após beneficiar-se de liberdade provisória, existe risco à ordem pública e justo fundamento para manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a fixação do regime semiaberto na sentença não impede a negativa do direito de recorrer em liberdade, desde que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime, razão pela qual se indefere a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.