HC 984815 - DECISAO

HC 984815 - DECISAO

Parties
Paciente: CEZAR JUNIOR PORTELA VIEGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Legítima Defesa Presunção De Inocência

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Parties

CEZAR JUNIOR PORTELA VIEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas