HC 976469 - DECISAO

HC 976469 - DECISAO

Havendo materialidade e indícios de autoria (homologação da prisão em flagrante) e comprovado risco concreto à ordem pública em função do contexto fático (motocicleta oriunda de roubo, confissão de coautor e anotações por atos infracionais do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, justificando-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAIO JOSE ALVES CANDIDO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Indiciado: Bruno Wanderlei da Silva Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

KAIO JOSE ALVES CANDIDO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Bruno Wanderlei da Silva Miranda

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus commissi delicti
  2. 2 Presença do periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 Adequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios de autoria (homologação da prisão em flagrante) e comprovado risco concreto à ordem pública em função do contexto fático (motocicleta oriunda de roubo, confissão de coautor e anotações por atos infracionais do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, justificando-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Homologo o auto de prisão em flagrante de Bruno Wanderlei da Silva Miranda e Kaio Jose Alves Candido de Araujo e converto em preventiva, com fulcro nos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP.
  • Denego a ordem.