HC 991188 - DECISAO

HC 991188 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade de droga apreendida - 1,22 kg de maconha - e modus operandi indicativo de habitualidade), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIANO CAETANO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

JULIANO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade de droga apreendida - 1,22 kg de maconha - e modus operandi indicativo de habitualidade), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.