HC 956760 - ACORDAO

HC 956760 - ACORDAO

Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração entendendo não haver omissão a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios de que a paciente integra organização criminosa de grande poderio, ocupando posição de liderança que demonstra periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada em razão da excepcionalidade do caso e da idade do filho (15 anos), bem como da insuficiência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos sem perícia judicial.

Parties
Embargante / Paciente: FRANCISCA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Proteção Integral Do Adolescente, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação de exceções previstas pelo STF no HC 143.641/SP em casos de integrantes de organizações criminosas

Ratio Decidendi

Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração entendendo não haver omissão a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios de que a paciente integra organização criminosa de grande poderio, ocupando posição de liderança que demonstra periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada em razão da excepcionalidade do caso e da idade do filho (15 anos), bem como da insuficiência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos sem perícia judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.