HC 973848 - DECISAO

HC 973848 - DECISAO

Embora o writ inicial não devesse ser conhecido se usado como via recursal, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte: a custódia preventiva se mostrou desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (31,20 g de cocaína) e da primariedade, autorizando a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENNAN RODRIGUES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente RENNAN RODRIGUES MIRANDA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa

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Parties

RENNAN RODRIGUES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em custódia preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Embora o writ inicial não devesse ser conhecido se usado como via recursal, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte: a custódia preventiva se mostrou desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (31,20 g de cocaína) e da primariedade, autorizando a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente RENNAN RODRIGUES MIRANDA.

Orders

  • Revogar o decreto prisional preventivo imposto ao paciente.
  • Facultar ao Juízo de primeiro grau impor medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.