HC 1005618 - DECISAO

HC 1005618 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração concreta de periculum libertatis em razão da multirreincidência e condenação anterior do paciente, bem como a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva resta justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: OSVALDO DE ARAUJO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descaminho, Contrabando, Reincidência, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Descaminho Contrabando Reincidência Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

OSVALDO DE ARAUJO NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório do auto de apreensão e depoimentos para caracterizar fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração concreta de periculum libertatis em razão da multirreincidência e condenação anterior do paciente, bem como a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva resta justificada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de OSVALDO DE ARAUJO NETO