HC 1004284 - DECISAO

HC 1004284 - DECISAO

Embora o decreto de prisão da instância originária tenha apontado indícios de autoria e elementos de materialidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, à luz da proporcionalidade e das particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga — 5g de cocaína), ser suficiente, adequado e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e por isso reconsiderou a decisão anterior e substituiu a prisão preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ADRIANO JEAN ALVES; Impetrante: Defesa de ADRIANO JEAN ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte — substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão Prova Pré Constituída

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Parties

ADRIANO JEAN ALVES

Paciente

Defesa de ADRIANO JEAN ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão da instância originária tenha apontado indícios de autoria e elementos de materialidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, à luz da proporcionalidade e das particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga — 5g de cocaína), ser suficiente, adequado e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e por isso reconsiderou a decisão anterior e substituiu a prisão preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte — substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 64/66 e concedo a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.