RHC 215122 - DECISAO

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Apesar de reconhecer que o decreto prisional possuía fundamentação idônea (gravidade concreta, indícios de reiteração, confissão, quantidade e acondicionamento das drogas, possível associação e dificuldade de localização), o Tribunal entendeu que, por aplicação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga não manifestamente expressiva), a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE MACHADO SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Art. 312 CPP +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MACHADO SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto cautelar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o decreto prisional possuía fundamentação idônea (gravidade concreta, indícios de reiteração, confissão, quantidade e acondicionamento das drogas, possível associação e dificuldade de localização), o Tribunal entendeu que, por aplicação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga não manifestamente expressiva), a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.