HC 1004886 - DECISAO

HC 1004886 - DECISAO

Considerando a alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e a orientação desta Corte de que mães de crianças até 12 anos, acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça, devem ter a prisão preventiva substituída por domiciliar quando não demonstrada situação excepcionalíssima, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares dos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, por entender que os fundamentos invocados para manter a custódia (gravidade concreta e reincidência) não são suficientes para afastar a aplicação da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDREZA KETLEN MARTINS DE OLIVEIRA RUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade E Proteção De Crianças, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Maternidade E Proteção De Crianças Reincidência

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Parties

ANDREZA KETLEN MARTINS DE OLIVEIRA RUELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 compatibilidade entre gravidade concreta do delito e aplicação da prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e a orientação desta Corte de que mães de crianças até 12 anos, acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça, devem ter a prisão preventiva substituída por domiciliar quando não demonstrada situação excepcionalíssima, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares dos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP, por entender que os fundamentos invocados para manter a custódia (gravidade concreta e reincidência) não são suficientes para afastar a aplicação da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades