HC 1005591 - DECISAO

HC 1005591 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em regra, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva, mas reconhecendo exceções quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia (como risco concreto de reiteração delitiva), concluiu-se que, no caso, havendo prova de que o paciente integra organização criminosa e, portanto, risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva é justificável, devendo ser compatibilizada com o regime semiaberto; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIKE SPECHT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Execução, Jurisprudência Do STF E Do STJ, Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Execução Jurisprudência Do STF E Do STJ +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIKE SPECHT

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 exceções à regra de incompatibilidade (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em regra, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva, mas reconhecendo exceções quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia (como risco concreto de reiteração delitiva), concluiu-se que, no caso, havendo prova de que o paciente integra organização criminosa e, portanto, risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva é justificável, devendo ser compatibilizada com o regime semiaberto; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.