HC 991719 - DECISAO

HC 991719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, quando analisado o mérito processual, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, munições e material para venda) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JONATHAN PERES DE JESUS; Paciente: JOSE RAMON FREIRE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATHAN PERES DE JESUS

Paciente

JOSE RAMON FREIRE PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, quando analisado o mérito processual, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, munições e material para venda) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.