HC 974779 - DECISAO

HC 974779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria, materialidade e periculosidade concreta (quantidade/variedade de drogas e elementos de associação), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se impõe a revogação nem a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN MEDEIROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAUAN MEDEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento na ordem pública
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria, materialidade e periculosidade concreta (quantidade/variedade de drogas e elementos de associação), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se impõe a revogação nem a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.