HC 1005751 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ORTEGA PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Cadeia De Custódia, Quantidade De Droga Compatível Com Uso Pessoal, Aplicação Da Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RODRIGO ORTEGA PEREIRA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio sem autorização judicial
- 2 usurpação de função pública pelo agente da diligência
- 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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