RHC 214558 - DECISAO

RHC 214558 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva decretada na sentença foi considerada legítima porque a sentença e as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, demonstrando a materialidade e autoria, a gravidade concreta dos delitos, a possibilidade de reiteração delitiva e o risco à ordem pública e à ordem econômica, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a decretação na forma do art. 387, §1º do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: WENDEL PEREIRA GOMES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Prisão Na Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Reincidência/reatuação Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Prisão Na Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Reincidência/reatuação Delitiva

Case Brief

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Parties

WENDEL PEREIRA GOMES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória, negando o direito de apelar em liberdade, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a decisão condenatória atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, §1º do CPP para decretar prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva decretada na sentença foi considerada legítima porque a sentença e as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, demonstrando a materialidade e autoria, a gravidade concreta dos delitos, a possibilidade de reiteração delitiva e o risco à ordem pública e à ordem econômica, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a decretação na forma do art. 387, §1º do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.