AREsp 2718259 - DECISAO

AREsp 2718259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus, considerando as circunstâncias específicas (erro justificável devido a cautelares distintas em processos diversos, brevidade da ausência e histórico de cumprimento das medidas), concluindo que medidas cautelares menos gravosas, com retenção do passaporte, eram suficientes, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: LAELIO MELO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula Nº 7/stj, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula Nº 7/stj Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LAELIO MELO SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 reexame de provas versus revaloração jurídica
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus, considerando as circunstâncias específicas (erro justificável devido a cautelares distintas em processos diversos, brevidade da ausência e histórico de cumprimento das medidas), concluindo que medidas cautelares menos gravosas, com retenção do passaporte, eram suficientes, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.