HC 1001774 - DECISAO

HC 1001774 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta do delito pela grande quantidade de droga apreendida, a regra de proteção integral da criança e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ reconhecem a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; assim, resta configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devendo-se conceder a ordem para cumprimento da prisão em domicílio nas condições fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JENIFFER DA ROCHA PAMPUCH; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão domiciliar substitui a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

JENIFFER DA ROCHA PAMPUCH

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para fins do art. 318, V, do CPP
  3. 3 conflito entre a gravidade do delito e a proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta do delito pela grande quantidade de droga apreendida, a regra de proteção integral da criança e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ reconhecem a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; assim, resta configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devendo-se conceder a ordem para cumprimento da prisão em domicílio nas condições fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão domiciliar substitui a prisão preventiva.

Orders

  • Paciente cumpra prisão domiciliar mediante as condições impostas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Magistrado de primeiro grau.