HC 999336 - DECISAO

HC 999336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e reincidência) e as demais medidas cautelares mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES CHAVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES CHAVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e reincidência) e as demais medidas cautelares mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.