HC 995986 - DECISAO

HC 995986 - DECISAO

O writ não foi conhecido/atendido na via eleita porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade: questões como eventual quebra da cadeia de custódia e legalidade das buscas demandam revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; por outro lado, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga apreendida e reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS ADALBERTO MORAES DOS REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/orde não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Competência Policial, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Competência Policial Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ADALBERTO MORAES DOS REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 usurpação da competência investigativa pela Polícia Militar
  3. 3 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido/atendido na via eleita porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade: questões como eventual quebra da cadeia de custódia e legalidade das buscas demandam revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; por outro lado, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga apreendida e reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/orde não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.