HC 997065 - DECISAO

HC 997065 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (tentativa de fuga, apreensão de aparelhos telefônicos cujo conteúdo pode revelar maior envolvimento e indícios de associação entre investigados), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e demonstrando a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON CORNELIO DOS SANTOS; Corréu: Bruno Alexandre de Camargo Rebouças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

JEFFERSON CORNELIO DOS SANTOS

Paciente

Bruno Alexandre de Camargo Rebouças

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação dos artigos 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (tentativa de fuga, apreensão de aparelhos telefônicos cujo conteúdo pode revelar maior envolvimento e indícios de associação entre investigados), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e demonstrando a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.