HC 1005745 - DECISAO

HC 1005745 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GONCALVES BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.