RHC 216212 - DECISAO

RHC 216212 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por indicações de nova prática delituosa após soltura, relatos policiais, invasão e agressão relacionadas ao tráfico, condução sem habilitação, descumprimento de liberdade provisória anterior, condenação não definitiva por crimes de trânsito e três ações penais por tráfico de drogas, circunstâncias que afastam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência de novos elementos que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por indicações de nova prática delituosa após soltura, relatos policiais, invasão e agressão relacionadas ao tráfico, condução sem habilitação, descumprimento de liberdade provisória anterior, condenação não definitiva por crimes de trânsito e três ações penais por tráfico de drogas, circunstâncias que afastam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.