REsp 2192655 - DECISAO

REsp 2192655 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido porque foi apresentado como inovação recursal (não constando das razões do recurso especial), o que é vedado por preclusão consumativa e pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), além de não guardar relação com a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Peticionário: BRUNO ROMANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Petição Inominada / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Prisão Preventiva Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ROMANO MARQUES

Peticionário

Procedural Posture

Petição Inominada / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de complementação de fundamentação do recurso especial por meio de agravo
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido porque foi apresentado como inovação recursal (não constando das razões do recurso especial), o que é vedado por preclusão consumativa e pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), além de não guardar relação com a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.