RHC 216494 - DECISAO

RHC 216494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurações de reiteração/litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus anterior, e pela vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto No STJ Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

EVERTON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fato novo para justificar prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 utilização dos mesmos fundamentos para prisão temporária e preventiva (constrangimento ilegal alegado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurações de reiteração/litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus anterior, e pela vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.