HC 1006194 - DECISAO

HC 1006194 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que justificam, em princípio, a prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICAELA TOSETTO BANIN; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Medida Cautelar, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Súmula Vinculante N. 11, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Medida Cautelar Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

MICAELA TOSETTO BANIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade/variedade de drogas como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que justificam, em princípio, a prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se