HC 985813 - DECISAO

HC 985813 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, analisou-se e concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (ameaças, existência de outro processo envolvendo a mesma vítima, maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a contemporaneidade exigida refere‑se à persistência dos motivos no momento da decretação, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

ANTONIO MARCOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, analisou-se e concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (ameaças, existência de outro processo envolvendo a mesma vítima, maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a contemporaneidade exigida refere‑se à persistência dos motivos no momento da decretação, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.