HC 1006017 - DECISAO

HC 1006017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta (modo de atuação contra idosos, modus operandi e montante do prejuízo superior a R$100.000,00) e na necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis da paciente, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia.

Parties
Paciente: RENATA GENEROSA DE GUSMÃO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Furto Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATA GENEROSA DE GUSMÃO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta (modo de atuação contra idosos, modus operandi e montante do prejuízo superior a R$100.000,00) e na necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis da paciente, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.