RHC 194623 - DECISAO

RHC 194623 - DECISAO

Diante do reconhecimento constitucional e jurisprudencial de competência das guardas municipais para atuarem no âmbito da segurança pública e da existência, no caso concreto, de fundada suspeita (infração de trânsito, quase colisão com viatura, fuga de passageiro, ausência de habilitação do motorista) que justificou a busca veicular na qual foi localizada arma, concluiu-se pela licitude da diligência e do flagrante; adicionalmente, a preventiva foi fundamentada na reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ARIEL LUETKMEYER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Provas Obtidas Em Diligência Policial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Busca Veicular Atuação Da Guarda Municipal Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS ARIEL LUETKMEYER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada pelos guardas municipais
  2. 2 competência e limites da atuação das guardas municipais
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento constitucional e jurisprudencial de competência das guardas municipais para atuarem no âmbito da segurança pública e da existência, no caso concreto, de fundada suspeita (infração de trânsito, quase colisão com viatura, fuga de passageiro, ausência de habilitação do motorista) que justificou a busca veicular na qual foi localizada arma, concluiu-se pela licitude da diligência e do flagrante; adicionalmente, a preventiva foi fundamentada na reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.