RHC 216504 - DECISAO

RHC 216504 - DECISAO

Por se tratar de mulher grávida e mãe de criança menor de 12 anos, não estando o crime ligado à violência ou grave ameaça nem cometido contra o descendente, e à luz dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar humanitária, admitindo-se a fixação concomitante de medidas cautelares diversas e a decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: ERICA GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016)

Case Brief

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Parties

ERICA GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção quando o crime envolver violência ou grave ameaça ou for praticado contra o descendente

Ratio Decidendi

Por se tratar de mulher grávida e mãe de criança menor de 12 anos, não estando o crime ligado à violência ou grave ameaça nem cometido contra o descendente, e à luz dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar humanitária, admitindo-se a fixação concomitante de medidas cautelares diversas e a decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ERICA GOMES DA SILVA por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP.
  • Fixação, se for o caso, de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de 1ª instância.