HC 1005728 - DECISAO

HC 1005728 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (diversidade e natureza das drogas apreendidas, forma de acondicionamento, dinheiro com anotações e antecedentes) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR RAFAEL AGUIAR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

VICTOR RAFAEL AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 CPP
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (diversidade e natureza das drogas apreendidas, forma de acondicionamento, dinheiro com anotações e antecedentes) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.