HC 991330 - DECISAO

HC 991330 - DECISAO

Embora presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal considerou, em juízo de proporcionalidade e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 4 g de cocaína e 65 g de maconha) e ausência de violência ou grave ameaça, que a prisão preventiva não se mostra necessária e que medidas cautelares menos gravosas são suficientes para proteger a ordem pública; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS ALMEIDA RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATEUS ALMEIDA RITTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas
  3. 3 perigo de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal considerou, em juízo de proporcionalidade e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 4 g de cocaína e 65 g de maconha) e ausência de violência ou grave ameaça, que a prisão preventiva não se mostra necessária e que medidas cautelares menos gravosas são suficientes para proteger a ordem pública; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da comarca; (c) monitoração eletrônica.
  • Alertar que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.