HC 1002435 - DECISAO

HC 1002435 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque estava ausente peça essencial (decreto prisional), o que impede análise preliminar das alegações sobre a prisão preventiva e porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: Alexandre da Silva Campos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Violência Doméstica

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Parties

Alexandre da Silva Campos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto prisional) para exame da legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque estava ausente peça essencial (decreto prisional), o que impede análise preliminar das alegações sobre a prisão preventiva e porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.